Petição para confirmação do direito do consumidor de utilização de programa de comunicações pela internet em redes sem fio e de conexão de dispositivos em tais redes

  • Christopher Libertelli Universidade de Brasília
Keywords: petição Carterfone sem fio; Skype; FCC; marco regulatório; Estados Unidos.

Abstract

A medida que a indústria de telecomunicações sem fio amadurece, a consolidação e o relacionamento enFtre as empresas detentoras de infraestrutura de transporte [carriers] e os produtores de aparelhos celulares [handsets] têm revelado práticas de mercado que levantam questionamentos substanciais sobre se os consumidores estariam desfrutando de todos os benefícios possíveis oriundos da competição nas telecomunicações sem fio. Por exemplo, empresas detentoras de infraestrutura de transporte de telecomunicações têm começado a influenciar agressivamente o design de programas [software] e produtos em detrimento do consumidor. Com o amadurecimento do mercado de telecomunicações sem fio e o reconhecimento de que os aparelhos celulares tornaram-se um componente indispensável para muitos americanos, empresas detentoras de infraestrutura de transporte têm utilizado de sua considerável influência sobre o uso e design destes aparelhos para manutenção do controle e dos limites ao direito dos assinantes de executar aplicativos

References

1. BRUNEKREEFT, Gert; TWELEMAN, Sven. Regulation, Competition and Investment in the German Eletricity Market: RegTP or REGTP. Cambridge: Cambridge Working Papers in Economics, 2004.
2. CHEN, Yung-chih, Die Liberalisierung der Telekommunikationsmärkte in Deutschland und das neue Konzept der Regulierung. Vol. 1, 1ª ed., Berlin: Editora Rhombos, 2002.
3. DEUTSCHE WELLE. Monopólio encarece energia na Alemanha. Bonn: Deutsche Welle, 15.09.2004. [on line] Disponível na internet via WWW.URL: http://www.dwworld.de/dw/article/0,2144,1328713,00.html (consultado em 26/02/2009).
4. KNIEPS, Günter. Competition, Regulation and Privatisation: The Railroads and Telecommunications Network Industries in Germany. Freiburg: Discussion Paper - Institut für Verkehrswissenschaft und Regionalpolitik No. 104, 2004.
5. KOENIG, Christian; LOETZ, Sascha; NEUMANN, Andreas. Telekommunikationsrecht. Vol. I, 1ª ed., Heidelberg: Editora Recht und Wirtschaft, 2004.
Published
2021-04-23
How to Cite
Christopher Libertelli. (2021). Petição para confirmação do direito do consumidor de utilização de programa de comunicações pela internet em redes sem fio e de conexão de dispositivos em tais redes. International Journal of Science and Society, 3(2), 47-55. https://doi.org/10.200609/ijsoc.v3i2.316